As Apostas Desportivas São Legais em Portugal? Saiba o Que Diz a Lei

As apostas desportivas online são cada vez mais populares, mas serão legais ou ilegais? Se quer evitar futuros constrangimentos, nomeadamente burlas, deve munir-se do máximo conhecimento possível sobre este assunto fundamental no mundo das apostas online. No Wetten.com Portugal, encontrará tudo sobre casas de apostas desportivas legais em Portugal. Atualmente existem diversas casas de apostas desportivas legais e, no nosso site, listamos, analisamos e comparamos as melhores casas de apostas desportivas com licença a operar em Portugal. Mas antes descubra aqui tudo o que precisa sobre a sua legalização!

Apostas Desportivas Legais

Como decidir onde apostar em Portugal

Apostar online é muito fácil, não precisa de sair de casa, tudo o que precisa é de um computador ou smartphone e ligação à internet, no entanto esta facilidade pode ter o reverso da medalha se não souber como escolher boas casas de apostas desportivas legais online.

O primeiro critério para apostar online é escolher sites de apostas desportivas legais licenciadas para operar em Portugal. Infelizmente, no mundo das apostas online, ainda pode deparar-se com muitas casas de apostas que atuam ilegalmente, apesar desta atividade estar devidamente regulamentada em Portugal. Mas não se preocupe, pois neste guia vamos oferecer-lhe toda a informação para não correr o risco de incorrer em qualquer ilegalidade por desconhecimento sobre este tema da legalização.

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História da legalização das Apostas Desportivas em Portugal

A história das apostas desportivas legais online é relativamente recente. O jogo foi desregulado em Portugal por muito tempo, mas nem assim se deixou de jogar. Basicamente, considerou-se preferível estabelecer os termos e condições em que tal atividade podia ser desenvolvida, regulando e protegendo os seus intervenientes, evitando burlas e estabelecendo limites à sua exploração e prática.

De facto, devida à grande popularidade do jogo online, foi reconhecida a ineficácia da repressão ao jogo. Proibir o jogo não diminui a adesão, pelo contrário, o jogo online continuou a atrair cada vez mais adeptos. Desta forma, dado que regulamentar esta atividade consistia numa necessidade crucial, a regulação produzida visou definir as condições em que o jogo se podia desenvolver e quem o podia praticar.

Para se situar em termos temporais, antes da criação de uma legislação de modo a aprovar o jogo online, já existiam várias casas de apostas online em Portugal, no entanto não estavam legalizadas. Em abril de 2015, com o decreto-lei 66/2015, a atividade das apostas online em Portugal é suspensa e as casas de apostas em Portugal tiveram de interromper a sua atividade até à entrada em vigor da nova legislação do jogo online.

Em junho de 2015, a legislação do jogo online passa a vigorar e foi assim que as apostas desportivas legais online nasceram. A partir deste momento, apenas as casas com licenças para a exploração de jogos e apostas online podem operar legalmente em Portugal. O Serviço de Regulação de Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade que regula e emite licenças para os operadores que queiram operar em território nacional.

Em maio de 2016, é emitida a primeira licença para exploração de apostas online em Portugal e desde então têm vindo a aparecer cada vez mais no mercado casas de apostas desportivas legais (de qualidade!) para residentes em Portugal.

Casas de apostas em Portugal

O número de casas de apostas desportivas legais online licenciadas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) tem vindo a aumentar em Portugal desde 2015, no entanto, é um facto, casas de apostas que atuam ilegalmente continuam a existir.

Para que não incorra em ilegalidade por desconhecimento, no Wetten.com Portugal oferecemos-lhe todo o contexto e toda a informação para escolher em consciência o site apostas online em que vai apostar.

Porquê apostar em Casas de Apostas legalizadas

Como vai ler muitas vezes na nossa página, a segurança é, não só um critério fundamental, como imprescindível para qualquer casa de apostas desportivas legais.

Numa casa não legalizada estamos por conta própria, aceitamos arriscar sabendo que não temos hipótese de recorrer caso alguma coisa corra mal.

Se optarmos por fazer apostas desportivas legais, podemos recorrer ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, e denunciar alguma irregularidade. A lei garante que o apostador está protegido.

Se jogar num site que não tenha uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, não tem qualquer proteção legal, nem qualquer certeza sobre a segurança, a veracidade e a fiabilidade do jogo.

Um operador que não possui licença não se submeteu às verificações técnicas a que estão sujeitos os operadores licenciados e que dão garantias aos jogadores de proteção de todos os dados que disponibiliza ao operador.

A verdade é que um operador que não possui uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem quaisquer obrigações, enquanto que as casas de apostas desportivas legais têm de obedecer à proteção e equidade de várias situações:

  • Proteção de menores
  • Proteção de dados pessoais e financeiros
  • Segurança das transações
  • Proteção de grupos mais vulneráveis
  • Mecanismos de prevenção e combate de fenómenos de adição
  • Prevenção e combate à viciação de apostas
  • Prevenção e combate à fraude
  • Prevenção e combate à manipulação de resultados
  • Prevenção e combate a fenómenos de branqueamento de capitais

É importante para si saber que a lei protege o apostador que se descontrola e perde a noção do jogo. Pode nestes casos apelar ao direito de autoexclusão. Com isto a entidade reguladora, o SRIJ, dá a hipótese ao apostador que se sinta “viciado” de se autoexcluir, ajudando-o a afastar-se do jogo e evitando que este perca o controlo.

Não menos importante, se apostar numa casa de apostas desportivas legais online, esta faz a declaração às finanças, não tendo por isso, como jogador, de se preocupar com este tema. De facto este é um critério que não se pensa, mas que é deveras importante.

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos em Portugal

Em termos de regulamentação, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online regula a exploração e a prática dos jogos de fortuna e azar.

Apesar do direito de exploração dos jogos e apostas desportivas legais online estar reservado ao Estado, a atribuição de exploração dos jogos e apostas online é realizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, ou seja, pelo Turismo de Portugal, através do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos).

Como posso ter a certeza de que um site é legalizado?

Todas as empresas de apostas desportivas legais que obtiveram, nos termos da lei portuguesa, uma licença para oferecer jogos e apostas online integram uma lista disponível no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Todos os operadores que não constem desta lista e tenham sites na Internet podem ser considerados operadores ilegais.

Os operadores com uma licença para explorar jogos e apostas desportivas legais online devem apresentar no seu site uma referência, de modo visível, à respetiva licença, e/ou um selo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, um link para o site da entidade reguladora e a indicação dos respetivos contactos.

Quais os jogos e apostas online autorizados?

A lei portuguesa permite que se jogue e aposte nas seguintes categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados em sites de apostas desportivas legais:

Os jogos e as apostas que podem ser efetuados vão depender de cada operador e podem abranger todas as categorias e tipos acima ou apenas alguns deles. As respetivas regras de execução constam de regulamento aprovado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, para além dos referidos, depende deste último.

Ressalvamos que, em Portugal, a exploração e a prática de jogos e apostas não regulamentados é  estritamente proibida.

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Casas de Apostas Legalizadas em Portugal?

Onde pode fazer apostas desportivas legais com toda a tranquilidade em Portugal? No Wetten.com Portugal apresentamos-lhe algumas das melhores casas licenciadas, sem nenhuma ordem particular:

  • Betclic, Bet.pt, Betway – Poderá fazer apostas desportivas legais online nos inúmeros mercados e com as mais variadas odds em qualquer um destes sites.
  • Casino Estoril (ESC Online) alia o que de melhor se faz num casino tradicional com a tecnologia mais moderna.
  • Casino Portugal – O Casino Portugal é uma empresa 100% portuguesa. Atualmente tem licença para apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora, bem como para os jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas.
  • Nossa Aposta – Com as licenças tanto para o mercado de jogos de casino quanto para o mercado de apostas, pode jogar jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas), bem como, apostas desportivas à cota.
  • Placard – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora.
  • Luckia – Apostas desportivas à cota e jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas), a sociedade anónima Luckia Portugal é uma das mais novas casas de apostas em Portugal.
  • Betano – Pode usar esta plataforma para comparar ofertas, odds e assistir à transmissão ao vivo de diversos eventos desportivos.

Critérios para obtenção de uma Licença

Uma das salvaguardas para si, como apostador, ao procurar casas de apostas desportivas legais, é ter a certeza que estas possuem:

  1. A situação contributiva e tributária regularizada em Portugal;
  2. Idoneidade, bem como capacidade técnica, económica e financeira;
  3. Um projeto de estruturação do sistema técnico do jogo (sujeito a certificação e homologação), que recorra a boas práticas no que se refere à arquitetura de software e tecnologia. E que demonstre ter, em simultâneo, os elementos requeridos pela lei;
  4. Pagamento da taxa pela emissão da licença;
  5. E o mais importante, uma plataforma técnica de jogo certificada e homologada.

Conclusão

Explicitamos aqui os princípios fundamentais para perceber o mundo legal das apostas online e fazer apenas apostas desportivas legais. A decisão é inteiramente sua, no entanto, sugerimos que avalie os vários pontos que lhe apresentamos no nosso guia, para que possa tomar uma decisão consciente e informada.

Todas as casas de apostas licenciadas oferecem um jogo seguro, justo e sempre com os interesses dos jogadores em mente. Além disso, cumprem os mais rigorosos critérios por parte do SRIJ – a entidade que tem como função principal homologar novas casas de apostas que pretendam disponibilizar plataformas no território nacional. Se quer jogar pelo seguro, certifique-se de que escolhe uma casa de apostas desportivas legais.

No Wetten.com Portugal, queremos que os jogadores se sintam à vontade, conheçam as suas opções e apenas se preocupem com uma coisa: diversão! Futebol? Basquete? Ténis? As opções são infindáveis. Se é fã de desporto e vibra a cada minuto do jogo, faça ainda hoje a sua aposta!

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