Parlamento aprova limitações à publicidade do jogo

O Parlamento aprovou quatro projetos de lei tendentes a introduzir limitações à publicidade ao jogo online, tanto a casinos como a apostas desportivas. Os projetos encontram-se atualmente em fase de avaliação.

parlamento portugal

Uma preocupação crescente

Desde o início da pandemia que vários setores da Assembleia da República vinham manifestando certa preocupação com o crescimento do número de horas e dos montantes investidos em jogo online.

A tendência surgiu associada aos efeitos do confinamento, “empurrando” muitos utilizadores para esta nova experiência. Estima-se que cerca de 330 000 novos jogadores se tenham registado nas plataformas online só no primeiro trimestre de 2020.

Os partidos em questão, nomeadamente o Bloco de Esquerda, procuraram estender a regulamentação também às lotarias instantâneas. Os efeitos potencialmente viciantes da “raspadinha” têm causado certo alarme na comunicação social, pois este tipo de jogo não está sujeito aos mesmos controlos de qualidade e barreiras do jogo online.

Quatro orientações distintas

As propostas apresentadas foram as seguintes:

Projeto de Lei 919

Avançado pelo Bloco de Esquerda, este projeto visa estabelecer “limites à publicidade dos jogos e apostas”. Proíbe toda a publicidade a lotarias instantâneas e a publicidade a jogos de casino e apostas entre as 07h00 e as 22h30.

Projeto de Lei 343

Indo um pouco mais longe que o anterior, este projeto de lei do PCP tenciona proibir “a publicidade a jogos e apostas, em sítios e páginas na internet da responsabilidade de empresas e entidades com sede em Portugal, na televisão e na rádio e na imprensa escrita, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos”, embora considerando o “local de origem da emissão” como hora oficial para este efeito.

Projeto de Lei 951A

deputada não inscrita Cristina Rodrigues avançou com uma proposta que visa também proibir a publicidade a jogos entre as 07h00 e as 22h30. Mas o que a distingue é a equiparação dos boletins das raspadinhas ao tabaco, com a proposta de obrigatoriedade de mensagens de advertências semelhantes às já existentes nos maços de tabaco. O projeto de lei especifica a área do boletim a ocupar (20%, frente e verso) e restantes regras de impressão e apresentação da mensagem.

Projeto de Lei 952

Finalmente, por parte do PAN, a proposta 952 traz também a limitação à publicidade em termos semelhantes às anteriores e acrescenta outras formas de alertar os consumidores para a necessidade de jogar de forma moderada. Destaque para a obrigatoriedade de a publicidade ser acompanhada de uma “advertência para os riscos do uso excessivo do jogo e das apostas, sob a forma de mensagem informativa”, de forma semelhante à já existente relativamente ao consumo de álcool.

Aprovação por unanimidade

De forma algo surpreendente, os projetos foram aprovados por unanimidade, refletindo não só o relativo consenso que parece existir sobre esta matéria, mas também o facto de não ser suficientemente polémica para justificar abstenções ou votos contra. Todavia, segue-se a fase de análise na generalidade por parte da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Um pacífico processo de regulamentação

O consenso mostrado pela Assembleia da República revela também que não existe qualquer intenção de que os jogos de casino ou as apostas desportivas venham a ser proibidas – apesar de a maioria parlamentar de esquerda o poder fazer, se estivesse inclinada para tal.

A tendência é deixar o mercado atuar, embora colocando “balizas”, e isso não deixa de ser uma boa notícia para o setor económico e para os apostadores.

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